ADI contra PL 4687-2024 é aprovada por unanimidade em meio a debate sobre acesso a dados internacionais.

Publicado por Lívia Araújo

Comitê: Bloqueio de Redes 

Após a suspensão da sessão, as partes se pronunciaram a respeito da grave crise que ocorreu. Enzo Palma, advogado de defesa do “WhatsApp”, representou sua bancada se solidarizando com as várias mortes decorrentes do atentado, porém, afirmou que não vai fornecer informações a respeito do mesmo, uma vez que o fato não ocorreu em território nacional. Seguido dele, João Pedro Nogueira, destacou que o “WhatsApp” não deve ser punido ou sancionado no Brasil por conta de questões ocorridas em território russo.

 A ministra Eduarda Luz questionou João Nogueira a respeito do acesso aos endereços de IP e mensagens russas. Nogueira confirmou, porém declarou que não iria fornecer tais informações, uma vez que o vazamento de delas acarretaria em um conflito direto com a Rússia. 

Posteriormente a fala de João Pedro, Aron Baffi, em nome do Partido Liberal, da AGU, AMB e da PGR, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o PL 4687-2024, que pretendia instituir a penalização de funcionários de empresas de telecomunicações que se recusem a fornecer dados de usuários ao governo brasileiro em conformidade com as determinações legais”. A ADI em questão dizia: “a penalização de funcionários de empresas de telecomunicações que se recusem a fornecer dados de usuários ao governo brasileiro instaura medidas exageradas as quais afetam os interesses da empresa supracitada no Brasil.”. Dessa forma, após a apresentação da ADI, Enzo Palma agradeceu a proposição da ADI, posicionando-se a favor da mesma, e parabenizando a atitude dos membros. Finalizada a discussão, os ministros foram acionados para votar a ADI sugerida.

 A votação foi finalizada, e a ADI foi aprovada por unanimidade dos Ministros. Além disso, todos ressaltaram a falta de constitucionalidade do PL, sendo este o principal fator que acarretou o voto favorável à ADI de todos os ministros da casa.