Etapa Legislativo

Regulamentação da liberdade de expressão

Notícia por Beatriz Muzy em 20 de maio de 2023

Comissão de ciência, tecnologia e comunicação(CCTCI)

A quarta sessão da comissão de combate às fake news iniciou com a leitura do projeto de lei 2630 do senador Alessandro Vieira, do PSDB, projeto este que está sendo discutido atualmente no Senado Federal e que pode ser aprovado, tendo impacto direto na vida dos cidadãos. O projeto apresenta a ideia de regular e modificar os termos de uso das redes sociais a fim de regulamentar a propagação de notícias falsas.

Segundo os deputados Matheus Reginato e Pedro de Almeida, do PSC (Partido Social Cristão), a legislação é vaga e muito aberta à interpretação, podendo abrir brechas para a limitação da liberdade de expressão e censura por parte das grandes empresas de tecnologia. O deputado Ramon Miguel, do PL (Partido Liberal), concorda com o relatório: “é uma legislação vazia”, pronunciou-se o deputado. O Deputado Lucas Nazareno do MDB (Movimento Democrático Brasileiro) também afirma que é contraditório dizer que as grandes empresas de tecnologia devem ao mesmo tempo regulamentar as publicações. “É uma inconstância muito grande”, diz o deputado. Os deputados alegam que o projeto deve ser arquivado, pois já foram discutidos diversos outros projetos que abrangem o assunto de maneira mais específica, sendo assim uma perda de tempo seguir na discussão.

Já para a deputada Lisa Coelho, do Partido dos Trabalhadores (PT), o projeto não deve ser arquivado e descartado mas sim discutido, por ser amplo e apresentar diversos artigos que seriam de bom proveito para o comitê. Foi proposto por ela e outros deputados a possibilidade de emendas na legislação a fim de resolver a superficialidade e ambiguidade do projeto.

O Deputado Matheus Reginato do PSC aponta que o autor do projeto, Alessandro Vieira, não se encontra presente, logo não é plausível adicionar emendas a esta legislação. Sendo assim, o presidente Lucas Canfran decretou uma votação sobre a situação, que resultou na impossibilidade de adicionar emendas ao projeto de lei.

A deputada Luisa Lino, do PL, defendeu que a discussão deveria encerrar por ser inútil, visto que o projeto é raso e vago, e não é possível adicionar emendas. Houve enorme oposição e inclusive denúncia de censura por parte da esquerda, que diz ser um ato anti democrático a discussão ser encerrada, visto que ela foi monopolizada pelos deputados de direita.

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