Notícia por Marina Gaspar Bello em 15 de Agosto de 2025

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Publicado por Valentina Resende

Comitê: STF – ADCs 43 e 44

Nesta sexta-feira (15) foi iniciada a discussão no STF acerca da constitucionalidade das ADCs 43, 44 e 54, que versam acerca da execução da pena após a condenação em 2a instância. Antes do início da primeira rodada de debates, o Ministro Relator Miguel Daltro, em seu discurso, se mostrou contra as ADCs discutidas.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) abriu a pauta, afirmando a constitucionalidade da ADC e que a prisão antes do trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência, apresentando um risco à imparcialidade da Justiça. Além disso, a Ordem disserta acerca do direito à ampla defesa e a sobrecarga do sistema prisional. Após questionados pelos ministros acerca da análise processual após a segunda instância, os advogados reafirmaram a necessidade do esgotamento das vias recursais. Durante a sustentação, foram citadas cláusulas pétreas, a fim de reafirmar direitos fundamentais do cidadão.

Após o encerramento da sustentação oral da OAB, a PGR iniciou seu discurso sustentando um posicionamento contra a ADC e a favor da prisão após condenação em segunda instância, mencionando uma interpretação divergente da OAB acerca do inciso 57 do artigo 5 da Constituição Federal (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”). Durante sua fala, o representante da PGR cita a Declaração Universal dos Direitos Humanos, afirmando novamente a necessidade de proteção dos direitos fundamentais. Além disso, o órgão afirma a importância da primeira instância e também a existência do princípio do duplo grau de jurisdição, afirmando que a prisão após a 2ª instância não diverge do estabelecido no princípio.

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) se pronunciou também a favor da constitucionalidade das ADCs e contra a prisão em segunda instância. O criminalista, em seu discurso, rebate a menção da Procuradoria Geral da República a acordos internacionais, frisando que “é hora de abandonarmos a mentalidade colonial”, reforçando a importância nacional do princípio de presunção de inocência.

Por fim, encerrando a primeira rodada de debates, a AGU (Advocacia Geral da União) se posiciona em seu discurso, contra as ADCs 43, 44 e 54 e se coloca a favor da prisão em segunda instância. A advogada, durante sua sustentação oral, cita o contrato social de Thomas Hobbes e Gunther Jakobs para sustentar sua tese. Após a fala da AGU, os ministros se reuniram para uma reunião particular.