Execução da pena após condenação em segunda instância: os novos argumentos da terceira sessão

Execução da pena após condenação em segunda instância: os novos argumentos da terceira sessão

Notícia por Marina Gaspar

---

Publicado por Isabella Dias

Na manhã deste sábado (16), se deu prosseguimento às discussões no Supremo Tribunal Federal, que versam acerca da constitucionalidade das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54, que dizem respeito à execução da pena após a condenação em segunda instância. A terceira rodada de debates acerca do tópico foi iniciada com a sustentação oral da Ordem dos Advogados do Brasil, que acredita na constitucionalidade das ADCs e contra a prisão em segunda instância. Em seu discurso, o advogado apresenta a necessidade do órgão de proteger o Estado Democrático de Direito, defendendo a força normativa da Constituição. 

Após a fala do órgão supracitado, a Procuradoria Geral da República deu prosseguimento aos dados e argumentos apresentados na rodada de debates anterior, reafirmando a necessidade da possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância. Durante seu momento de fala, o procurador pautou seu argumento nos conceitos de judicialização e ativismo judicial, citando o artigo escrito previamente pelo Ministro Luís Roberto Barroso, que consiste na resolução de questões relevantes resolvidas pelo poder judiciário ao invés de serem tratadas por órgãos políticos tradicionais. Após questionado sobre possíveis erros processuais, o discursante afirmou que, apesar de erros acontecerem, após passar por duas instâncias, o erro é extremamente sutil ou se trata de uma opinião pessoal do magistrado, uma vez que as instâncias superiores possuem como objetivo principal a revisão da decisão previamente tomada.  

O IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), por sua vez, levantou o conceito de previsibilidade judicial em seu argumento, que consiste na expectativa de que as decisões judiciais sejam consistentes e coerentes, permitindo que os indivíduos planejem suas ações com base no entendimento de como o sistema legal provavelmente irá interpretar e aplicar leis em situação semelhante. Com isso, o Criminalista sustentou que a interpretação do texto constitucional deve estar contida no texto e apenas no texto, e se a prisão em segunda instância fosse realmente tida como constitucional, deveria estar melhor esclarecida. Dessa forma, o discursante entendeu que a ADC deveria ser aprovada pela Casa em presente momento, e que possíveis emendas constitucionais deveriam ser debatidas pelo Legislativo. Por fim, após diversos questionamentos ministeriais acerca da importância de total clareza das linhas constitucionais, a argumentação prosseguiu com o objetivo de esclarecer que o sistema prisional nacional não é de cunho retributivo como apontado brevemente pela AGU na seção anterior. 

O último discurso da terceira rodada de debate da terceira sessão do Supremo Tribunal Federal, realizado pela Advocacia Geral da União, se utilizou de uma ampulheta preenchida com pó de limalha e recursos experimentais de magnetismo, a fim de exemplificar concretamente uma distribuição mais homogênea do sistema processual, que ocorreria com a prisão após a execução da pena em segunda instância. Com o fim da sustentação oral, os ministros iniciaram uma reunião privada.