STF dá início à discussão acerca do teto de gastos públicos: “é possível uma emenda ser inconstitucional?”

Publicado por Pedro Henrique Garcia Eleuterio

Nesta tarde, dia 23 de agosto, deu-se início às discussões acerca da Ação Direta dos Trabalhadores (CUT), que questiona a Emenda Constitucional. Essa emenda, conhecida como a “Emenda do Teto de Gastos”, tem como objetivo limitar as despesas primárias públicas da União por 20 anos, com correção anual baseada no índice de inflação do ano anterior. A intenção é garantir a sustentabilidade fiscal e reduzir o déficit público, assim evitando futuras crises. 

A primeira sessão foi iniciada com um discurso dos advogados requerentes da CUT, que argumentam que a emenda é inconstitucional, apontando diversas irregularidades. Segundo a alegação, ao congelar os gastos públicos por um período longo, a emenda prejudica a expansão e a manutenção de políticas públicas essenciais para garantir os direitos básicos da população. Além disso, a CUT alega que a aprovação da emenda não respeitou o devido processo legislativo e a separação dos poderes.

Durante discurso, a advogada Valentina Cabral, fez a seguinte indagação: “É possível uma emenda ser inconstitucional?”. Em seguida, esboçou sua opinião: “Eu conto que sim.” A partir do momento que ela revoga os direitos dos cidadãos e principalmente dos trabalhadores. A partir do momento em que são realizadas menos sessões do que a quantidade mínima, estamos prejudicando a legitimidade do processo de aprovação, caso claramente inadmissível”.