Debate acerca da prisão em segunda instância

Publicado por Pedro Henrique Garcia Eleutério

No Comitê de Pena, a terceira sessão tem início com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), argumentando a liberdade a respeito da criminalização do processo, citando a necessidade de trazer casos de alta relevância para o tribunal, sob o viés de não prejudicar o direito dos cidadãos. Afirma-se ainda que essa é uma responsabilidade estatal e questiona quanto à concretização de modo a ser uma problemática geradora de desigualdade social, o Ministro Samuel, rebate certificando que os argumentos são cabíveis ao caso, sem risco à sociedade. 

  Durante os minutos seguintes, o debate acerca do cumprimento da pena pelo réu em liberdade, a Procuradoria Geral da República (PGR) evidencia que a terceira instância tem como caráter principal julgar os adendos do caso e não debater se o réu é inocente, ou não, tendo em vista que a prisão de segunda instância sempre será cabível recorrer, não esse um tema proposto, o erro seria processual, e não um julgamento equivocado. A PGR assegura que a prisão preventiva é aplicada a crimes inafiançáveis, porém afirma a necessidade da punição aos crimes passíveis de fiança.

A representante da PGR, Sofia Magalhães, se exalta ao defender que, erro é levar aos Tribunais Superiores e reafirma ´´Isso será um erro processual´´. A sessão foi interrompida pela Secretaria presente devido à chegada de um arquivo por parte da Polícia Federal (PF) em relação à possível corrupção ocorrida entre a PGR, A Ministra Chefe e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). Após as declarações, a Secretaria se exalta após o desrespeito dos presentes, relatando ́ ́ Caso a fala da Secretaria não seja respeitada será alegado desacato à autoridade com as devidas punições ́