Etapa Legislativo

Debates sobre segurança alimentar e reorganização estratégica

simulação legislativo- comitê: Orçamento militar

A Comissão Especial de Orçamento Militar do Senado Federal deu início às suas atividades nesta sexta-feira (30), com a realização da primeira sessão deliberativa da legislatura. O encontro marcou a apresentação e o debate de propostas legislativas com impacto potencial no setor de defesa nacional, abrindo espaço para divergências entre os parlamentares quanto ao escopo e à pertinência dos projetos analisados.

O Projeto de Lei nº 6, de 2025, de autoria do deputado Theo Vignoli (PT-AC), foi o primeiro analisado pela comissão. A proposta institui o Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar na Amazônia Legal (PRONAAF-AM), com foco no desenvolvimento sustentável, segurança alimentar e valorização dos pequenos produtores locais. O relator, senador Henrique Villela, apresentou parecer favorável, argumentando que o fortalecimento da agricultura familiar na região contribui para a estabilidade social e territorial de uma área estratégica para o país.

Apesar do parecer positivo, o projeto não foi aprovado. A rejeição ocorreu por contraste visual, com votos contrários prevalecendo durante a deliberação. Entre os opositores, a deputada Maria Paula de Magalhães (PL) destacou que a proposta, embora meritória, não se enquadra no escopo da comissão, voltada exclusivamente ao orçamento das Forças Armadas e à formulação de políticas diretamente ligadas à segurança e defesa nacional.

Na sequência, foi lido o Projeto de Lei nº 28, de 2025, do deputado Rhuan Muller, que propõe a realização de uma sessão solene no Plenário do Senado para debater a criação de uma nova Região Militar em área de fronteira logística no estado de Minas Gerais. A justificativa do autor destaca a posição geoestratégica do estado entre o Centro-Oeste e o Sudeste como fator relevante para a ampliação da presença militar e o fortalecimento da indústria da defesa. O deputado Thiago Boratto (PTB) criticou a proposta por considerar que outras regiões já possuem alta concentração militar. Já Thiago Vital (PSOL) ressaltou o perfil agrícola do estado, entendendo que a medida desviaria recursos de áreas mais prioritárias.

Ainda durante a sessão, a comissão aprovou o Requerimento nº 1, de 2025, apresentado pelo senador Bernardo Quintas, que solicita prioridade na tramitação do Projeto de Lei nº 2, de 2025, de autoria do deputado Thiago Boratto. A proposta trata da destinação orçamentária complementar ao Ministério da Defesa, com ênfase nos sistemas SISFRON, SIVAM, SISDABRA e nas tecnologias da Força Aérea Brasileira (FAB). O requerimento justifica a urgência com base no crescimento das ameaças às fronteiras brasileiras, como o tráfico transnacional e a atuação de aeronaves não identificadas, e ressalta a necessidade de fortalecer a resposta estatal por meio de investimentos estratégicos em defesa e segurança aeroespacial.

Após a aprovação do requerimento, o PL n° 28 foi votado e rejeitado, e os trabalhos da comissão seguiram com a discussão do Projeto de Lei n°2.

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